O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alvorada, torna público a abertura de processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, cujo pleito será realizado no dia 01 de outubro deste ano corrente. As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990(ECA), Lei Federal nº 12.696/2012 e suas demais alterações posteriores, recomendações das Resoluções nº 152/2012, nº 170/2014 e 231/2022 do CONANDA e Resolução nº 22.685/2007 do TSETribunal Superior Eleitoral e a Lei Complementar Municipal nº 1.148/2001 e suas alterações posteriores.

Inscrições Presenciais: As inscrições serão realizadas exclusivamente na sede do COMDICA (Rua Contabilista Vitor Brum, 87- 2º andar), devendo ser preenchido o Formulário de inscrição (conforme anexo I) e entregue a documentação acima referida, no período compreendido entre os dias 01 de junho de 2023 até 10 de julho de 2023, das 8h às 12h e 14 h às 17 h, observando o horário de Brasília.

A empresa PUBLIC JOB SELEÇÃO E TREINAMENTO LTDA será responsável unicamente pela etapa da Prova Escrita Objetiva, de acordo com o contrato n.º 135/2023 (Processo Administrativo nº 22969/2023, Cotação de Preços Eletrônica nº 18/2023, Dispensa de Licitação nº 66/2023).